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Procuradoria Geral do Município
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- NOTÍCIA:

 

 

 

PGM obtém decisão judicial que determina o restabelecimento do fornecimento de energia no prédio da Secretária Municipal da Fazenda

No dia 31 de Maio de 2016, terça-feira, a concessionária de distribuição de energia elétrica, Ampla Energia e Serviços S/A., procedeu, de forma arbitrária e indevida, a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Palácio Arariboia, localizado na Rua da Conceição, n° 100, centro do Município. O referido prédio abrigava a antiga sede da Prefeitura do Município de Niterói e, atualmente, funciona a Secretaria Municipal de Fazenda.

Em razão da atitude desarrazoada da Concessionária, que procedeu o corte desrespeitando o prazo legal de 15 dias e sem observar o princípio da continuidade do Serviço Público, a Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) ingressou com demanda judicial requerendo o restabelecimento da energia elétrica e obteve sucesso no pleito, conforme decisão liminar proferida nos autos do processo judicial n° 0181515-04.2016.8.19.0001.

Última atualização em Qua, 22 de Junho de 2016 23:14
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2º Concurso Residência Jurídica PDF Imprimir E-mail

 

 

  • PUBLICADO O EDITAL PGM Nº06 COM O RESULTADO DEFINITIVO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DEFERIDOS.(novo)

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI



A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.


O Decreto nº 5.005/87 aprova o Regimento interno da Procuradoria Geral do Município que, mais tarde diante da preocupação da autoridade Municipal com a preservação do Meio Ambiente, levou-a a criar a PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto ­nº 5060/87. Em 1989, Niterói institucionaliza seu Sistema Jurídico através do Decreto nº 5.771 de 08 de dezembro de 1989. A Lei nº 1259 de 05 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996, define a Procuradoria como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. A Estrutura Administrativa da Procuradoria assim como as atribuições do Procurador Geral do Município encontram-se no Decreto nº 7.483 de 25 de janeiro de 1997.

 

 

DECRETO N° 7483/97


CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA


Art. 1 ° - Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral  do Município as seguintes unidades:


I      - Subprocuradoria Geral

II     - Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradoria Fiscal

IV   - Procuradoria Tributária

V    - Procuradoria do Patrimônio

VI   - Procuradoria do Urbanismo e Meio Ambiente

VII  - Procuradoria Judicial

VIII - Departamento de Informática

IX   - Departamento de Apoio Logístico

  
 
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ELEIÇÕES 2016


A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DISPONIBILIZA UM GUIA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO OS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL.

 

O presente Guia almeja orientar a atuação dos agentes públicos do Município de Niterói no período eleitoral do ano de 2016.


(Para baixar o Guia “clique aqui”)

 


 
Serviços On Line PDF Imprimir E-mail

 

Portal de Serviços da Dívida Ativa Municipal

 

Serviços disponíveis:

Emissão de extrato para consulta com todos os débitos constantes ao cadastro municipal;

Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, incluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, excluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista de todos os valores devidos, vencidos ou a vencer,

excluindo os decorrentes de parcelamentos.

 

Clique na imagem abaixo:

 

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         Acesse o Portal!

 

Em caso de dúvidas, ligue para:

Procuradoria Fiscal do Município (21) 2620-1211 de 09h às 18h

 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ