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Procuradoria Geral do Município
Notícias PDF Imprimir E-mail

NOTÍCIA:

 

Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Carlos Lima e pelo Procurador Marcos Vinicius, participa de Audiência Pública sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, realizada no dia 19 de julho de 2017, na Câmara Municipal de Niterói.


 

Publicado Edital de convocação das Entidades Representativas da Sociedade com atividades no Município de Niterói, afim de que apresentem listas de nomes de pessoas naturais para a seleção de Conselheiros dos Administrados que integrarão o Conselho Municipal de Recursos administrativos!

 

Clique aqui para baixar o EDITAL!

 

ATENÇÃO!

 

A Procuradoria do Município de Niterói e a Secretaria de Fazenda não enviam e-mails sem a autorização do contribuinte!

Nosso principal objetivo é atendê-lo de forma eficiente e prática, mas também queremos protegê-lo da ação de fraudadores e do risco de vírus em seu computador.

Assim, só enviamos boletos referentes a parcelamentos ou guias para pagamentos quando o próprio contribuinte tiver solicitado em atendimento presencial.

Não enviamos “Avisos de Vencimento”, “Notificações” ou “Cobranças” por e-mail.

Nosso Portal do Contribuinte continua à sua disposição para consultar débitos, emitir certidões e tirar suas principais dúvidas, no endereço:

http://portalcontribuinte.giexonline.com.br/Portal.aspx

Consulte nosso Portal e veja como está sua situação. São só alguns cliques.

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Atenciosamente,

Fernanda A. P. Cavalcanti de Albuquerque
Procuradora Assistente da Chefia - Procuradoria Fiscal
Procuradoria Geral do Município de Niterói


 

A Procuradoria Geral do Município lança um informativo citando "10 Motivos para o Contribuinte Ficar Quite com Seus Tributos Municipais."

 

Obs: para ampliar, basta clicar com o botão direito do mouse em cima da imagem e escolher a opção "abrir imagem em uma nova guia."

 

Última atualização em Qui, 20 de Julho de 2017 15:25
Leia mais...
 
Serviços On Line PDF Imprimir E-mail

 

Portal de Serviços da Dívida Ativa Municipal

 

Serviços disponíveis:

Emissão de extrato para consulta com todos os débitos constantes ao cadastro municipal;

Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, incluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, excluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista de todos os valores devidos, vencidos ou a vencer,

excluindo os decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia de 2º via de parcelamentos em curso. Emisão apenas de parcelas com vencimento até 31/12/2017. (novo!);

- Emissão de certidões;

- Validação de certidões.

 

ATENÇÃO: "AS GUIAS DE PAGAMENTO EMITIDAS NO PORTAL DO CONTRIBUINTE SOMENTE PODERÃO SER PAGAS NO PRÓXIMO DIA ÚTIL!"

 

Clique na imagem abaixo:

 

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         Acesse o Portal!

 

Em caso de dúvidas, ligue para:

Procuradoria Fiscal do Município (21) 2620-1211 de 09h às 18h

 
5º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail
Escrito por informatica pgm   
Seg, 23 de Janeiro de 2017 16:43

 

 

  • PUBLICADO O EDITAL 09 COM A RELAÇÃO DOS APROVADOS.(novo!)
  • PUBLICADO O EDITAL 08 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO A PROVA CONSOLIDADA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 07 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO O EDITAL 06 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS POR SALA.
  • PUBLICADO O EDITAL 05 COM O LOCAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 04 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO DEFERIDA! 

ATENÇÃO! 

Publicado o edital 03 prorrogando as inscrições do 5º Processo Seletivo para Estágio Forense da Procuradoria Geral do Município de Niterói. 

As inscrições foram prorrogadas até o dia 24/03/2017! 

Não percam essa oportunidade! 

 

  • PUBLICADO O EDITAL 03 COM A PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES!
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
  • PUBLICADO O EDITAL 01 RETIFICADO CONTENDO A CORREÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.(novo!)

OBS: informamos que o fomulário de inscrição e o formulário para declaração de pessoa com necessidades especiais são complementares e fazem parte do mesmo formulário, conforme consta no anexo III do edital e o mesmo já está disponibilizado corretamente!

  • PUBLICADO O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O CRONOGRAMA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI



A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.


O Decreto nº 5.005/87 aprova o Regimento interno da Procuradoria Geral do Município que, mais tarde diante da preocupação da autoridade Municipal com a preservação do Meio Ambiente, levou-a a criar a PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto ­nº 5060/87. Em 1989, Niterói institucionaliza seu Sistema Jurídico através do Decreto nº 5.771 de 08 de dezembro de 1989. A Lei nº 1259 de 05 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996, define a Procuradoria como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. A Estrutura Administrativa da Procuradoria assim como as atribuições do Procurador Geral do Município encontram-se no Decreto nº 7.483 de 25 de janeiro de 1997.

 

 

DECRETO N° 7483/97


CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA


Art. 1 ° - Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral  do Município as seguintes unidades:


I      - Subprocuradoria Geral

II     - Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradoria Fiscal

IV   - Procuradoria Tributária

V    - Procuradoria do Patrimônio

VI   - Procuradoria do Urbanismo e Meio Ambiente

VII  - Procuradoria Judicial

VIII - Departamento de Informática

IX   - Departamento de Apoio Logístico

  
 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ