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Procuradoria Geral do Município
6º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail

 

  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 6º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

 

 

 
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NOTÍCIA:

 

 

 

Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) obtém importante decisão judicial determinando que o repasse dos valores a título de royalties seja realizado com a devida atualização monetária.
 
A Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) ingressou em juízo a fim de assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 7.990 de 1989, que determina que o repasse dos valores devidos pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural e derivados, como são os royalties, seja realizado com a devida correção monetária, o que não vinha sendo observado pela União e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
 
A  4ª Vara Federal de Niterói acolheu as alegações da Procuradoria Geral do Município de Niterói, em impecável decisão proferida em 10 de abril de 2018, determinando que a União e a ANP  repassem os valores a título de royalties ao Município de Niterói observando a devida atualização monetária.
 
Trata-se de importante vitória para o Município de Niterói que garantirá a entrada significativa de recursos para a boa execução das políticas públicas em andamento.  Estima-se que o impacto financeiro da liminar para o erário será de cerca de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) por ano.
 
 

 

 

 

ATENÇÃO!

 

Informamos que devido à mudança de sistema desta Procuradoria, temporariamente, não estão sendo emitidas guias pela internet, devendo o contribuinte se dirigir à Procuradoria Fiscal, localizada à Rua Visconde de Sepetiba, 519, 7º andar, de 9 às 17 horas.


 

 

VI Seminário #Conleste

 

O Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, Felipe Mahfuz, e o Procurador Superintendente Jurídico da Secretaria de Fazenda, Carlos Eduardo Lima, participaram do VI Seminário #Conleste, realizado no dia 22/03/2018, no Hotel Palmier, em Itaboraí - RJ.

O VI Seminário #Conleste teve a presença de vários Secretários de Fazenda e de Planejamento de municípios fluminenses, inclusive do Secretário da Fazenda de Niterói, Pablo Villarim.

O Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal discorreu sobre o tema “Gestão da dívida atíva” e o Procurador Carlos Eduardo Lima abordou “Aspectos Gerais do ISS e os Impactos da Lei Complementar Federal 157, de 2016.” O Subsecretário de Receita de Niterói, Wolner Costa, e a Fiscal de Tributos de Niterói Maria Elisa Vidal palestraram sobre “Gestão do IPTU na cidade de Niterói”.

Por fim, destaca-se que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense ( #Conleste) é um consórcio público constituído atualmente por 15 municípios da região leste do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo principal do consórcio é traçar estratégias de atuação conjuntas, conquistando, por meio de parcerias, atrativos que possam contribuir com o crescimento econômico, cultural e sustentável das regiões consorciadas.

 

 

 


 

Última atualização em Seg, 16 de Abril de 2018 18:18
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Serviços On Line PDF Imprimir E-mail

 

ATENÇÃO!

"Por motivo de ajuste operacional, os Serviços On Line da página da Dívida Ativa estarão fora do ar a partir de 27 de dezembro de 2017. Favor procurar a Procuradoria Fiscal para emissão de sua guia, na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519, 7º andar"

 

 

Portal de Serviços da Dívida Ativa Municipal

 

Serviços disponíveis:

Emissão de extrato para consulta com todos os débitos constantes ao cadastro municipal;

Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, incluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, excluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista de todos os valores devidos, vencidos ou a vencer,

excluindo os decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia de 2º via de parcelamentos em curso. Emisão apenas de parcelas com vencimento até 31/12/2017. (novo!);

- Emissão de certidões;

- Validação de certidões.

 

ATENÇÃO: "AS GUIAS DE PAGAMENTO EMITIDAS NO PORTAL DO CONTRIBUINTE SOMENTE PODERÃO SER PAGAS NO PRÓXIMO DIA ÚTIL!"

 

Clique na imagem abaixo:

 

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         Acesse o Portal!

 

Em caso de dúvidas, ligue para:

Procuradoria Fiscal do Município (21) 2620-1211 de 09h às 18h

 
5º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail
Escrito por informatica pgm   
Seg, 23 de Janeiro de 2017 16:43
  • PUBLICADO O EDITAL 17 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 15ª, 22ª, 24ª, 29ª E 30ª  COLOCAÇÕES (Final de fila)(novo!)
  • PUBLICADO O EDITAL 16 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 28ª, 29ª, 30ª E 31ª  COLOCAÇÕES
  • PUBLICADO O EDITAL 15 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 27ª COLOCAÇÃO
  • PUBLICADO O EDITAL 14 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 24ª, 25ª E 26ª COLOCAÇÕES
  • PUBLICADO O EDITAL 13 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 23ª COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL 12 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª E 21ª COLOCAÇÕES.
  • PUBLICADO O EDITAL 11 CONVOCAÇÃO DOS 14 PRIMEIROS APROVADOS.
  • PUBLICADO O EDITAL 10 COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
  • PUBLICADO O EDITAL 09 COM A RELAÇÃO DOS APROVADOS.
  • PUBLICADO O EDITAL 08 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO A PROVA CONSOLIDADA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 07 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO O EDITAL 06 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS POR SALA.
  • PUBLICADO O EDITAL 05 COM O LOCAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 04 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO DEFERIDA! 

ATENÇÃO! 

Publicado o edital 03 prorrogando as inscrições do 5º Processo Seletivo para Estágio Forense da Procuradoria Geral do Município de Niterói. 

As inscrições foram prorrogadas até o dia 24/03/2017! 

Não percam essa oportunidade! 

 

  • PUBLICADO O EDITAL 03 COM A PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES!
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
  • PUBLICADO O EDITAL 01 RETIFICADO CONTENDO A CORREÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.(novo!)

OBS: informamos que o fomulário de inscrição e o formulário para declaração de pessoa com necessidades especiais são complementares e fazem parte do mesmo formulário, conforme consta no anexo III do edital e o mesmo já está disponibilizado corretamente!

  • PUBLICADO O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O CRONOGRAMA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI



A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.


O Decreto nº 5.005/87 aprova o Regimento interno da Procuradoria Geral do Município que, mais tarde diante da preocupação da autoridade Municipal com a preservação do Meio Ambiente, levou-a a criar a PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto ­nº 5060/87. Em 1989, Niterói institucionaliza seu Sistema Jurídico através do Decreto nº 5.771 de 08 de dezembro de 1989. A Lei nº 1259 de 05 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996, define a Procuradoria como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. A Estrutura Administrativa da Procuradoria assim como as atribuições do Procurador Geral do Município encontram-se no Decreto nº 7.483 de 25 de janeiro de 1997.

 

 

DECRETO N° 7483/97


CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA


Art. 1 ° - Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral  do Município as seguintes unidades:


I      - Subprocuradoria Geral

II     - Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradoria Fiscal

IV   - Procuradoria Tributária

V    - Procuradoria do Patrimônio

VI   - Procuradoria do Urbanismo e Meio Ambiente

VII  - Procuradoria Judicial

VIII - Departamento de Informática

IX   - Departamento de Apoio Logístico

  
 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ