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Procuradoria Geral do Município
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- NOTÍCIA:

 

Evento realizado em parceria entre a PGM e a CGCOM orienta os servidores públicos sobre as condutas vedadas no período eleitoral (novo!)


A Procuradoria Geral do Município e a Coordenadoria Geral de Comunicação realizaram evento, no dia 14 de julho de 2016, às 10 horas, no Auditório da Prefeitura, sobre as condutas vedadas pelos servidores públicos no período eleitoral.

O evento teve como público alvo os servidores que trabalham na área de comunicação da Prefeitura e das entidades da administração indireta do Município e abordou o conceito de publicidade institucional, os conteúdos permitidos e proibidos de divulgação no site e mídias sociais da Prefeitura após 02 de julho de 2016 e as sanções pelo seu descumprimento. 

 

 

 

 

 

Última atualização em Ter, 23 de Agosto de 2016 13:29
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ELEIÇÕES 2016


A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DISPONIBILIZA UM GUIA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO OS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL.

 

O presente Guia almeja orientar a atuação dos agentes públicos do Município de Niterói no período eleitoral do ano de 2016.


(Para baixar o Guia “clique aqui”)

 


 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI



A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.


O Decreto nº 5.005/87 aprova o Regimento interno da Procuradoria Geral do Município que, mais tarde diante da preocupação da autoridade Municipal com a preservação do Meio Ambiente, levou-a a criar a PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto ­nº 5060/87. Em 1989, Niterói institucionaliza seu Sistema Jurídico através do Decreto nº 5.771 de 08 de dezembro de 1989. A Lei nº 1259 de 05 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996, define a Procuradoria como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. A Estrutura Administrativa da Procuradoria assim como as atribuições do Procurador Geral do Município encontram-se no Decreto nº 7.483 de 25 de janeiro de 1997.

 

 

DECRETO N° 7483/97


CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA


Art. 1 ° - Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral  do Município as seguintes unidades:


I      - Subprocuradoria Geral

II     - Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradoria Fiscal

IV   - Procuradoria Tributária

V    - Procuradoria do Patrimônio

VI   - Procuradoria do Urbanismo e Meio Ambiente

VII  - Procuradoria Judicial

VIII - Departamento de Informática

IX   - Departamento de Apoio Logístico

  
 

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Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ