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Procuradoria Geral do Município
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- NOTÍCIA:

 

Niterói fará censo previdenciário de servidores, aposentados e pensionistas PDF Imprimir E-mail

Recadastramento é obrigatório e vai de 16 de maio a 27 de junho; quem não se apresentar no prazo terá o pagamento dos benefícios suspenso


27/04/2016- Começa no próximo dia 16 de maio o Censo Previdenciário 2016 para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo de Niterói, incluindo seus dependentes. O recadastramento é obrigatório para aqueles que têm vínculo com órgãos da administração direta e indireta, englobando autarquias e fundações públicas, além da Câmara Municipal.


Quem não se apresentar até 27 de junho terá o pagamento suspenso e só voltará a recebê-lo quando regularizar a situação. No total, os benefícios poderão ficar suspensos por até um ano. Depois desse prazo, serão cortados definitivamente.

Ao todo, 14,7 mil contribuintes deverão comparecer ao posto único de recadastramento, no Caminho Niemeyer. O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Todos deverão apresentar originais e cópia simples de documento oficial com foto e do CPF, inclusive, se for o caso, de seus dependentes. A lista com a documentação completa pode ser conferida no quadro abaixo.


A partir de 9 de maio, o público-alvo poderá escolher dia e horário para ser atendido. O agendamento poderá ser feito pela internet, no site www.censoniteroi2016.com.br, ou pelos telefones 2613-8959/8967/8982; nos dias úteis, das 9h às 17h.


CASOS ESPECÍFICOS – Quem não puder ir a um dos locais de atendimento (por questões de saúde ou dificuldades de locomoção, por exemplo) poderá ser representado por um procurador, que agendará a visita de um recenseador. Se o servidor não for encontrado, será notificado e terá 30 dias para regularizar sua situação, antes que o pagamento seja bloqueado.


Promovido pelo município, o Censo Previdenciário 2016 será realizado pelo consórcio Serconprev. Contratado pelo Ministério da Previdência Social, o consórcio será responsável por coletar os dados no município e transmiti-los para o Cadastro Nacional de Informações Sociais do governo federal.

CENSO PREVIDENCIÁRIO 2016

Dias e horários de atendimento

De 16 de maio a 27 de junho de 2016

Local de recadastramento:

Cúpula do Caminho Niemeyer

Rua Jornalista Rogério Coelho Neto, s/nº, Centro, Niterói-RJ

Como chegar:

Pedestres: acesso pela Portaria 01, por trás do Terminal Rodoviário Presidente João Goulart.

Estacionamento: acesso pela Portaria 02, por trás do antigo Carrefour.

Atendimento presencial:

De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Agendamento prévio:

A partir de 9 de maio, pelo site www.censoniteroi2016.com.br ou pelos telefones 2613-8959/8967/8982. Dias úteis, das 9h às 17h.

Documentação exigida:

Categoria

Documentos

Servidores ativos ou aposentados

·Documento oficial com foto*;

·Comprovante de inscrição no CPF;

·Comprovante de residência atual**;

·Certidão de Nascimento (se solteiro);

·Certidão de Casamento ou Escritura de União Estável;

·Certidão de Óbito do cônjuge (em caso de viuvez);

·Certidão de Casamento atualizada com averbação da Separação Judicial ou Divórcio;

·Cartão PIS/PASEP/NIT;

·Último contracheque.

Pensionista

·Documento oficial com foto*;

·Comprovante de inscrição no CPF;

·Comprovante de residência atual**;

·Certidão de Nascimento (se solteiro);

·Certidão de Casamento ou Escritura de União Estável;

·Certidão de Óbito do cônjuge;

·Certidão de Casamento averbada em caso de viuvez;

·Certidão de Óbito do instituidor da pensão;

·Último contracheque.

Dependente(s)

Filho menor de 21 anos:

·Documento oficial com foto*;

·Comprovante de inscrição no CPF;

·Certidão de Nascimento.

Filho inválido:

·Documento oficial com foto*;

·Comprovante de inscrição no CPF;

·Certidão de Nascimento;

·Laudo ou atestado médico com CID expedido há no máximo seis meses.

Cônjuge ou companheiro(a):

·Documento oficial com foto*;

·Comprovante de inscrição no CPF;

·Comprovante de residência atual**;

·Certidão de Casamento ou Escritura de União Estável;

·Certidão de Casamento atualizada com averbação da Separação Judicial ou Divórcio;

* RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Registro Profissional (emitida pelo órgão de regulamentação profissional, com validade em todo o país).
** Conta de água, luz, telefone ou fatura de crediário de um dos últimos três meses. Na falta do comprovante, deverá ser preenchida e assinada a declaração de residência.

 

 

Procuradoria Geral do Município de Niterói obtém importante vitória judicial na defesa e preservação da Aldeia Imbuhy

 

Após a interposição de recurso pela Procuradoria Geral do Município de Niterói no processo judicial nº 0130487-61.2015.4.02.5102, que tramita na 3º Vara Federal de Niterói, a Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima do Tribunal Regional Federal da 2º Região prolatou decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. 

 

A referida decisão monocrática da Desembargadora sustou os efeitos da anterior decisão proferida pelo juiz federal de 1º grau que suspendeu a vigência da Lei Municipal  nº 3.140, de 2015. A Lei Municipal  nº 3.140, de 2015, tombou o conjunto arquitetônico, paisagístico, histórico e etnográfico da Aldeia Imbuhy e seu entorno, localizada na faixa litorânea denominada Praia do Imbuhy. Dessa forma,  com o advento da decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 2º Região, a Lei Municipal  nº 3.140, de 2015, voltou a ter plena eficácia.

A Procuradoria Geral do Município de Niterói entende que, com o advento da referida decisão do Tribunal Regional Federal da 2º Região, as proteções legais, instituídas pelo Decreto-Lei Federal nº 25, de 1937 (Lei Geral que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional), voltaram a ter eficácia sobre o conjunto arquitetônico, paisagístico, histórico e etnográfico da Aldeia Imbuhy e seu entorno, localizada na faixa litorânea denominada Praia do Imbuhy.
 


Entre as proteções legais fixadas no Decreto-Lei Federal nº 25, de 1937, destacam-se a de que as coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (art. 17). Destarte, o Município garante a manutenção das 8 (oito) famílias que ainda residem na localidade, totalizando um conjunto de 25 (vinte e cinco) pessoas, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Niterói.
 

 

 

 

AVISO:  (novo!)


ATENÇÃO!

AS INSCRIÇÕES DO 4º CONCURSO PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ENCERRARÃO NESTA SEXTA-FEIRA DIA 13/11/2015!NÃO PERCA ESTA OPORTUNIDADE!


MAIORES INFORMAÇÕES: WWW.PGM.NITEROI.RJ.GOV.BR

OU PELO TELEFONE: (21) 2620-0403 R:207


 

CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CÍVIL PARA APRESENTAÇÃO DE NOMES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS. (novo!)

O Município de Niterói no dia 09/11/2015, publicou edital reabrindo o prazo para a convocação das entidades representativas da sociedade civil com atividade no município para apresentarem nomes de pessoas físicas interessadas em participar do Conselho Municipal de Recursos Administrativos, que faz parte da estrutura da Procuradoria Geral do Município.


Os conselheiros terão atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e voluntários de decisão final proferida em primeira instância administrativa no que se refere a processos decorrentes de ações fiscais sobre a aplicação da legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária.


Cada entidade pode apresentar uma lista com até seis nomes de pessoas interessadas, na sua respectiva área de atuação, com qualificação técnico-profissional, à Procuradoria Geral do Município no e-mail ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ) até o dia 23 de Novembro de 2015(23/11/2015). A lista pode, alternativamente, ser encaminhada presencialmente à sede da Procuradoria Geral do Município (Rua Visconde de Sepetiba, 987, 7º Andar - Centro - Niterói - RJ) nos dias 13 (13/11/2015), 20 (20/11/2015), ou 23 (23/11/2015) de Novembro de 2015, no horário das 14 horas às 18 horas.  

 

Pede-se que, nas listas das entidades, seja apresentado o nome, telefone de contato e e-mail da pessoa física interessada em compor o Conselho de Recursos. 

 

 

 

AVISO:

Informamos que não haverá expediente na Procuradoria Fiscal no dia 30/10/2015, próxima sexta-feira, tendo em vista o ponto facultativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.


 

Publicada a lista de imóveis com dívida de IPTU que serão designados para Leilão.

 

A Procuradoria do Município de Niterói elaborou lista de aproximadamente 400 imóveis com débitos de IPTU que, mesmo após o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), realizado no primeiro semestre, permanecem com débitos. Para consultar a lista dos imóveis "clique aqui!"

 

 

Procuradoria encaminha lista de imóveis com dívida de IPTU designados para Leilão.


A Procuradoria do Município de Niterói elaborou lista de aproximadamente 400 imóveis com débitos de IPTU que, mesmo após o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), realizado no primeiro semestre, permanecem com débitos.

A Procuradoria Fiscal, que cuida da Dívida Ativa já requereu a penhora dos imóveis para fins de futuro leilão.

O primeiro leilão deve ocorrer até a primeira quinzena de novembro e os débitos só podem ser pagos à vista, uma vez que após a indicação não é admitido parcelamento.

Antes da medida, a Prefeitura enviou aproximadamente 20.000 cartas de cobrança a estes e outros devedores de IPTU com expressa advertência sobre a possibilidade de leilão. No início de 2015, cerca de 750 foram designados para leilão, o que significa dizer que aproximadamente 40% dos indicados pagaram ou parcelaram seus débitos.

Cabe ressaltar que a dívida de IPTU constitui exceção ao bem de família, podendo ser penhorado e levado à leilão em qualquer caso.

Os imóveis dos contribuintes com débitos pendentes, mas que não se encontram na listagem, poderão ser incluídos a qualquer tempo, dependendo do andamento dos processos de execução fiscal.

 

 

Central de segurança com 200 câmeras é inaugurada em Niterói - 10/08/2015 

Botões de alerta foram instalados em pontos movimentados na cidade. Guardas municipais poderão acionar central por meio de celulares.


A segurança pública de Niterói recebeu o reforço de 200 câmeras e botões de alerta, instalados em pontos movimentados da cidade. Tudo será monitorado de uma central, que foi inaugurada na manhã desta segunda-feira (10. O Centro Integrado de Segurança Pública de Niterói tem base em Piratininga e um acompanhamento dia e noite do que acontece no município.


A prefeitura de Niterói afirma que mais 400 câmeras serão instaladas até novembro. Botões de alerta estão sendo instalados em 80 locais de Niterói. Quando forem acionados, as imagens das câmeras daquele ponto vão pular na tela, para agilizar a ação policial.

Os guardas municipais também vão poder acionar o alerta para o centro integrado a partir de telefones celulares. É só clicar no botão do aplicativo instalado nos telefones que o sinal sonoro vai soar na sala de controle. As imagens que forem registradas no local da ocorrência serão automaticamente enviadas para o centro de controle.


“Esses botões de pânico ou alerta existem em locais de grande concentração de pessoas, como escolas municipais, estaduais e federais. Eles serão acionados pelo próprio funcionário diante da demanda existente”, afirmou Marcus Jardim, Secretário de Ordem Pública de Niterói. 

 

 

NOTA OFICIAL 

28/05/2015 - A Prefeitura de Niterói esclarece assertivamente a reportagem do telejornal RJTV 2ª edição da Rede Globo do dia 28.5.2015 sobre supostas irregularidades em licitação realizada pela municipalidade.

Todas as informações acerca dos contratos firmados pelas empresas citadas foram enviadas à emissora com detalhamento dos valores contratados e pagos desde o ano de 2007, à empresa Translar, citada na reportagem, assim como esclareceu de forma categórica e límpida, as circunstâncias da nova licitação feita em 2013, do qual se saiu vencedora a empresa Arkitec.

Em seus esclarecimentos, a prefeitura revelou os dados das propostas apresentadas pelas quatro empresas que compuseram o certame e reiterou que a Comissão de Licitação municipal verificou a participação societária de cada um dos integrantes das empresas com o objetivo claro de evitar qualquer tipo de irregularidade no processo, sobretudo pela participação de um mesmo sócio em outra empresa que estivesse na disputa da licitação.

Tal medida, prática obrigatória nos certames realizados na cidade, lamentavelmente não foi citada na reportagem, assim como a redução de aproximadamente 40% em relação à administração passada dos valores desembolsados pela municipalidade pela prestação dos serviços contratados pela empresa antecessora. 


Na mesma reportagem, a emissora apresenta um suposto “contrato de gaveta “ que, como mostrado na própria reportagem, teria sido firmado em 2014, um ano após a realização do certame, e que não teria sido oficializado, não tendo, portanto, qualquer valor legal.

A prefeitura de Niterói reitera seu compromisso com a legalidade, com a ética e com a transparência e reafirma que toda e qualquer medida necessária para a concorrência pública segue todas as exigências legais.

Outrossim, garante que qualquer possível irregularidade ou comprovação das denúncias feitas for detectada por órgãos de controle interno ou externo adotará as medidas cabíveis para o cancelamento de contrato.

Por fim, esclarece que os contratos firmados pela atual gestão estão disponíveis na página oficial da prefeitura, à disposição de qualquer cidadão que desejar consultá-los. A publicidade e o fácil acesso de seus atos, inclusive, colocou Niterói em primeiro lugar no ranking da transparência estadual, conforme divulgaram, esta semana, os ministérios Públicos estadual e federal.

 

 

 

Presidente do Tribunal de Justiça mantém corte de supersalário de servidor da Prefeitura de Niterói 

"Foi publicada no último dia 6 de abril decisão do Presidente do Tribunal de Justiça (TJ/RJ) que manteve o corte de supersalário de servidor aposentado da Prefeitura de Niterói que recebia R$ 63 mil reais, adequando-o ao teto do Prefeito, que hoje está em R$ 23 mil. O servidor teve seus proventos reduzidos pela Administração, mas havia obtido liminar em processo judicial. Esta liminar foi suspensa por decisão do Presidente do TJ/RJ
O corte na remuneração do servidor é objeto de auditoria de folha que está sendo empreendida pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria de Planejamento, Controle e Modernização da Gestão na qual foram identificados, até o momento, cerca de 55 servidores com supersalários acima do teto para o funcionalismo previsto na Constituição.Na auditoria em andamento, a previsão é de que com os cortes dos valores que estão acima do valor do teto, haja uma economia para o Município de cerca de R$ 12 milhões por ano."

 

 

"Tribunal de Justiça autoriza cobrança de ISS de Cartórios de Niterói" 

A Décima Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento nesta quarta-feira, 04 de março, ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói em face de decisão que determinou a cobrança de multa ao Município pela autuação de atividades cartorárias e notariais, alegando o descumprimento de sentença prolatada sob a égide do antigo Código Tributário Municipal, já revogado, em ação declaratória negativa de obrigação tributária.

Em acórdão relatado pela Desembargadora Sirley Abreu Biondi, a Décima Terceira Câmara Civil consignou ser lícita a cobrança de ISS sobre os fatos geradores ocorridos na vigência do novo Código Tributário Municipal (Lei 2.579/2008), tendo em vista o reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o imposto e sua incidência sobre as atividades cartorárias e notariais.

Processo nº  0007450-47.2004.8.19.0002

 

 



 "Justiça nega liminar em ação popular que questiona o aumento da passagem dos ônibus"

Em uma ação cautelar (processo 0000531-56.2015.8.19.0002), na qual um cidadão alegava que o reajuste das tarifas de ônibus da cidade de Niterói havia sido excessivo, pedindo a anulação imediata do aumento, a Juíza da 10ª Vara Cível de Niterói entendeu que não havia argumentos suficientes para, em sede liminar, suspender a validade do reajuste.


Afirmou a E. Juíza que “O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo é convencionado entre os contratantes no propósito de evitar que venha a romper-se o equilíbrio-financeiro do ajuste em razão da elevação dos custos decorrentes da mão-de-obra ou de insumos utilizados no contrato”, e que para “verificar se os reajustes de tarifas efetuados pelo Poder Público foram suficientes ou não para garantir a equação financeira que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão de serviço público, evitando tanto levar a capacidade econômica da Concessionária à exaustão, quanto coibir um ganho exagerado por parte desta é medida que depende de ampla e profunda dilação probatória a ser determinada no momento próprio.”.

Com isso, a Magistrada, contrariando parecer do Ministério Público, indeferiu a liminar que pedia a suspensão do reajuste.

Vale salientar que, caso a suspensão do reajuste da tarifa fosse deferida, o transporte público de Niterói poderia sofrer grave comprometimento em suas metas de qualidade, dentre elas a meta de expansão para 100% da frota de ônibus com ar condicionado na cidade.

 

 

 

 

- RESIDÊNCIA JURÍDICA:

 

 

  • Palestrante do dia 26/02/2016:
  

Dra. Ana Paula Buonomo

 


 

 

  • Palestrante do dia 10/10/2014:

Juliana Florentino de Moura

Procuradora do Estado do RJ, ex-Procuradora do Município de Niterói.

 

  • Tema:

"QUESTÕES CONTROVERSAS SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL”

 


- "ATENÇÃO CONTRIBUINTES: (novo!)

Quem tiver dívidas com a Prefeitura de Niterói deverá procurar o mais rápido possível a Secretaria de Fazenda, no endereço, Rua da Conceição, 100 e a Procuradoria Fiscal no endereço, Rua Visconde de Sepetiba, 519/ 7º andar - centro, para parcelarem seus débitos, em condições favoráveis conforme Decreto nº 11.643/2014.
Aqueles que não o fizerem poderão ter a dívida protestada, conforme Resolução PGM/SMF/SMU nº 1/2014, e somente terão o protesto cancelado, após pagarem o valor integral da dívida. Neste caso há possibilidade de parcelamento, mas em situações menos favoráveis.
Como exemplo uma Dívida de até R$ 5.000,00 pode ser parcelada em 36 vezes caso não tenha sido protestada, passando a ter parcelamento máximo em 3 vezes caso haja o protesto."

 

 

Carlos Raposo

Procurador Geral

Procuradoria Geral do Município

 

 

 

- PUBLICADO EM 20 DE AGOSTO DE 2014 O DECRETO N.11698/2014

 

Estabelece normas para publicação de extratos dos contratos, convênios, termos congêneres e seus aditamentos no veículo de comunicação dos atos oficiais do Município de Niterói.

 

Prefeitura Municipal de Niterói, 18 de agosto de 2014.

Rodrigo Neves - Prefeito

 

 

 

 

- COMUNICADO:


O Procurador-Geral do Município (Presidente da COQUALI/Comissão de Qualificação de Organização Social) comunica que foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 09/03/2013 o Edital n. 001/2013, convocando possíveis interessados em qualificarem-se como Organização Social no âmbito da saúde, educação e esportes a apresentarem requerimento, nos termos da Lei Municipal nº 2.884/2011 e do Decreto Municipal n. 11.101/2012.

 

 

- CONCURSO PÚBLICO:

 

Neste domingo (07.04.2013) foi realizado o I Processo Seletivo para Estágio Forense para a Procuradoria Geral do Município de Niterói no auditório da Fundação Municipal de Educação.


A prova foi realizada em clima de tranquilidade, iniciando-se, pontualmente, às 9hs e encerrando-se no horário previsto no Edital. Segundo o Presidente da Comissão Organizadora, Raphael Diógenes, a expectativa é que na próxima semana ainda seja publicado o resultado definitivo do processo seletivo e, imediatamente, sejam convocados os primeiros colocados tendo em vista o déficit de estagiários nos quadros da instituição.


Segundo o Procurador Geral do Município, Carlos Raposo, o estágio na Procuradoria assume um papel relevante para o estudante de direito diante do recente acordo assinado entre o MEC e a OAB que torna obrigatório o estágio de estudantes da carreira em órgãos públicos para a obtenção do diploma universitário.


Diante do alto índice de reprovação nos exames aplicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da má avaliação das faculdades de direito, o Ministério da Educação (MEC) assinou no mês passado um acordo de cooperação com a OAB que torna obrigatório o estágio de estudantes da carreira em órgãos públicos para a obtenção do diploma universitário. O documento também estabelece novas regras para a regulamentação e fiscalização de cursos de graduação e pós-graduação da área.


 

 - ABERTO O 1º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.(clique aqui)

Última atualização em Sex, 20 de Maio de 2016 14:56
 
2º Concurso Residência Jurídica PDF Imprimir E-mail

 

 

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem o art. 13 da Lei Municipal nº 3.047/2013 e o art. 4º do Decreto Municipal nº 11.541/2013, bem como a Resolução PGM nº 05, de 18 de março de 2016, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria do Município de Niterói – 2º Exame.

 


 
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ELEIÇÕES 2016


A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DISPONIBILIZA UM GUIA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO OS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL.

 

O presente Guia almeja orientar a atuação dos agentes públicos do Município de Niterói no período eleitoral do ano de 2016.


(Para baixar o Guia “clique aqui”)

 


 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ